NOTAS DETALHADAS SOBRE IRPF

Notas detalhadas sobre IRPF

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Secretaria do Estado por Saúde Pública do Estado do Pará “A jornada de Jorge Luiz L. no mundo Destes concursos públicos teve início utilizando uma grande decisão: deixar o emprego em qual…”

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c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

Este princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer o fato imponível do tributo.

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A regra vale tanto para os diagnósticos feitos antes da aposentadoria, como para ESTES diagnósticos que aconteceram depois desse instante.

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